...maximizar seus ganhos.Todavia, muitas vezes, na ânsia de arrecadar mais, o...

...os, a seguir, as causas desta gGuerra fiscal, bem como os meio...

... modo a maximizar seus ganhos. Todavia, muitas vezes, na ânsi... ...uerra Fiscal entre os Estados. Vejamos, a seguir, as causas d... ... se prestam a tentar coibi-la. 3.1 INCENTIVOS FISCAISVerifica-se ... ...a existente no país é demasiadoamente alta, especialmente em relaçã... ... fixação em determinado lugar. Assim, verifica-se que é inter... ... auferem renda sob sua batuta. Neste diapasão, verifica-se qu... ...actos que podem ser negativos. A estas desonerações dá-se o n... ...ncentivos por eles concedidos: Os incentivos fiscais são inst... ... a finalidades específicas.[1] Como forma de materializar as ... ...ários e a isenção de tributos. A remissão se configura como m... ...s de Paulo de Barros Carvalho: "Remissão, do verbo remitir. É ... ...as disposições tributárias.[2] "Acerca da isenção, esta afigur... ...im autorizar. A esse respeito: "Guardando a sua autonomia norm... ... da primeira (regra-matriz)[3] ""A isenção se diferencia da imu... ...o exercício da competência”[4] No âmbito federal, é possível,... ... pela jurisprudência. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA... .... LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do B... ...c.c. art. 87, II, da CF/1988). 2. O Processo Produtivo Básico... ...consagrados no art. 87, II, da CF/1988, a qual admite o Estad... ...tado para o interesse público. 3. Sob esse ângulo, a Primeira... ...rança parcialmente concedida." 4. Deveras, o Egrégio Supremo ... ...zado na Zona Franca de Manaus. 5. É cediço que os atos admini... ...ndependência entre os Poderes. 6. A Portaria que executa regr... ...iros Editores, 2006, pág. 375) 7. In casu, não obstante, cons... ...nstitucional adrede formulada. 9. A Tutela da Indústria Nacio... ...m ou possam produzir efeitos". 10. A Institucionalização do í... ...erante a produção estrangeira. 11. Forçoso reconhecer, por fi... ...vos fundamentais da república. 12. A análise meritória sob o ... ...rdictum, permite-nos concluir: a) a Portaria Interministerial... ...ce preços ao sabor do mercado; b) a concorrência caminha ao s... ...r de barganha dos compradores; c) inexiste risco de o consumi... ...es como constatado nos autos e d) a conjuração da Portaria in... ...a fabricação do produto final. 13. A numeração desse item ind... ...olvimento nacional e regional. 14. Segurança Denegada.[5] Em que pese a possibilidade ju... ...a uniformização da tributação. 3.2 O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTIC... ... estados membros da federação. Essa prática, chamada comumen... ...tados pela população em geral. Dentre eles, estão o rompimen... ...rias como um todo nos estados. Ademais, pode-se arguir que os... ...a cobrança a menor do tributo. Os efeitos sobre o cenário emp... ...ividades econômicas no Brasil.[6] Assim, restou configurada a ne... ...a não gerar efeitos negativos. Com efeito, as desonerações de... ...e competição entre os Estados. Tendo este intuito como base, ... ...rmonização do sistema do ICMS. A criação deste órgão remonta ... ...ntantes do Governo federal”[7] À época, o conselho previa a n... ... “transformado” no atual ICMS. Dessa forma, cumpre-se verific... ...inalidade deste órgão, tem-se: O Conselho Nacional de Polític... ...e Prestação de Serviços (ICMS)[8] .Ainda, a respeito da competênc... ...a por lei, e é assim definida: Compete ao Conselho, promover ... ... de janeiro de 1975, bem como: a - promover a celebração de ... ...Estados e do Distrito Federal; b - promover a gestão do Siste... ...as administrações tributárias; c - promover estudos com vista... ...ação federal e da estadual.[9] Assim, cabe ao CONFAZ, precipu... ... estados membros da federação. Os convênios são acordos celeb... ... 1º, § 1º, I. A esse respeito: Acordo, ajuste ou qualquer ou... ...egime de mútua cooperação.[10] Verifica-se, portanto, que o c... ...e a validade e aplicabilidade. Em que pese a competência do ... ...ou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. A... ...UPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento da ADI 4.628... ...parâmetros fixados pela Carta. 2. A conclusão do Tribunal de... ...a do Supremo Tribunal Federal. 3. O advento da Emenda Consti... ...igorava à época de sua edição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.[11] Verifica-se que, para que foss... ...icação dos convênios. Veja-se: Art. 2o O convênio a que se re... ... voto favorável de, no mínimo: I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e II - 1/3 (um terço) das unidad... ...das 5 (cinco) regiões do País. Art. 3o O convênio de que tra... ...adas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respect... ...rt. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o d... ... em seu sítio eletrônico. [12] A guerra fiscal, portanto, se ... ...nsenso entre os participantes. A ausência de consenso inviabi... ...l. À guisa de exemplo, tem-se: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONST... ...t. 27 da Lei nº 9.868/99).[13] A não observância da autorizaç... ...al. Assim se manifestou o STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INT... ...AL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a decisão a... ...ncentivos fiscais unilaterais. 2. O Superior Tribunal de Just... ... "guerra fiscal". Precedentes. 3. Agravo Interno não provido.[14] Ocorre que, mediante consenso ... ...sim é a jurisprudência do STF: IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ... ...ada guerra fiscal do ICMS.[15] Por fim, tem-se que, ainda que... ... beneficiado. A esse respeito: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO D... ...O TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da isenção... ...eral), prejudicando os demais. 2. Ao contrário do que defende... ...ventuais ônus daí decorrentes. 3. O convênio celebrado pelo C... ...deral, e não de uma imposição. 4. "É só este o alcance da 'ob... ...ritório. Não poderia mesmo ser de outra forma, porque o objet... ...ora Lumen Juris, 2008, p. 40). 5. Esta Corte Superior já se m... ...ciulli Netto, DJ de 9.5.2005). 6. No caso concreto, embora pr... ...do auto de infração lavrado em  face do não-recolhimento do tributo. 7. Recurso ordinário desprovido.[16] 3.3  MEIOS DE COIBIR A GUERRA FISCA... ...ntes da chamada Guerra Fiscal. No âmbito judicial, é impresci... ...ela ilegalidade desta prática. Todavia, é preciso que se faça... ...vas, que devem ser combatidas. Eventualmente, propõe-se que, ... ...ar a conduta atípica. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURS... ...DO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal... ... fraudar o fisco. Precedentes. 2. Recurso em habeas corpus pr... ... Código de Processo Penal.[17] É necessário, também, que seja... ...o mais simples e mais efetiva. [1]BRASIL. MINISTÉRIO DA INTEG... ...– apresentação. Disponível em ">http://www.mi.gov.br/apresentacao-incentivos-fiscais>. Acesso em 27/08/2017 [2]CARVALHO, Paulo de Barros. ... ...ão Paulo: Saraiva, 2017 p. 480 [3]CARVALHO, Paulo de Barros. ... ...ão Paulo: Noeses, 2008, p. 307 [4]AMARO, Luciano. Direito tri... ...o Paulo: Saraiva, 2010, p. 152 [5]BRASIL. Superior Tribunal d... ...Data da Publicação: 25/05/2009 [6]DULCI, Otávio Soares. Revis... ...Ed. Curitiba: UFPR,2002. p. 03 [7]BRASIL. Lei Complementar 24... ...aneiro de 1975. Disponível em ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp24.htm>. Acesso em 28/08/2017 [8]BRASIL. CONSELHO NACIONAL D... ...OLÍTICA FISCAL. Disponível em ">https://www.confaz.fazenda.gov.br/menu-de-apoio/competencias>. Acesso em 27/08/2017 [9]Ibid. [10]BRASIL. Decreto 6.170, de... ... julho de 2007. Disponível em ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm>. Acesso em 28/08/2017 [11]BRASIL. Supremo Tribunal F... ...ata da Publicação. 29/09/2016. [12]BRASIL. Lei Complementar 1... ...agosto de 2017. Disponível em ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp160.htm>; Acesso em 28/08/2017 [13]BRASIL. Supremo Tribunal F... ...Data da Publicação: 29/05/2017 [14]BRASIL. Superior Tribunal ... ...Data da Publicação: 19/04/2017 [15]BRASIL. Supremo Tribunal F... ...Data da Publicação: 01/09/2015 [16]BRASIL. Superior Tribunal ... ...Data da Publicação: 01/10/2008 [17]BRASIL. Superior Tribunal ... ...Data da Publicação: 01/08/2017